Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel

Inquilino teve que desocupar imóvel 20 dias após locação.

Tribunal considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial

Decisão impôs aplicação da tabela prática do TJSP.

Clipping de Legislação (20 a 24 de Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

Execução Penal. Livramento Condicional. Faltas Graves

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Maranhão deve separar presos provisórios dos definitivos

Pelo menos 60 presos morreram nos presídios maranhenses no ano passado

MPF/MT: prefeituras têm 30 dias para prestar contas de recursos destinados à saúde indígena

As prefeituras devem prestar contas ao Conselho Distrital de Saúde Indígena, ao Distrito Sanitário Especial Indígena, às comunidades indígenas, ao MPF e à sociedade

Audiência pública em Belo Monte é suspensa

Justiça Federal definiu suspensão da audiência, marcada para segunda-feira (15) porque o canteiro de obras ainda está ocupado

Justiça suspende aposentadoria de PM acusado de homicídios

O TJ manteve os valores depositados na conta da autarquia até a prisão do ex-policial. Ele foi denunciado pela suposta prática de quatro homicídios qualificados, um deles de forma tentada

Mulher não comprova que falha em contraceptivo causou gravidez

TJ negou indenização à mulher que engravidou e pretendia ser ressarcida por falha no conceptivo. Uma vez que o produto foi descartado, não há como comprovar o defeito

Empresa deve indenizar por atrasar entrega de imóvel

Ação de obrigação de fazer

Imóvel pode ser adjudicado mesmo após seu leilão

O autor da ação opôs embargos à arrematação, nos quais solicitou a adjudicação como forma de quitação integral da dívida

Demolição de casa sem notificação aos proprietários resulta em indenização

Casa estaria abandonada, servindo de abrigo para moradores de rua e usuários de drogas, além de ter parte de sua estrutura comprometida por forte ressaca no mar. Para o magistrado, as fotografias do imóvel não demonstraram necessidade de demolição imediata

1ª Turma nega HC para pecuarista acusado de assassinar policial militar em Rondônia

Acusado teve HC negado.

Brasil é o segundo mais atingido pela crise, aponta estudo da Fiesp

Um estudo apresentado ontem (11) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo diz que o Brasil é o segundo país mais prejudicado pela crise internacional.

Caso João Roberto: PMs se calam durante interrogatório

O cabo e o soldado respondem por homicídio duplamente qualificado e duas tentativas.

PEC cria Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Código Civil completa cinco anos em vigor

Telefônica deve obter licença ambiental para suas antenas

Auxílio-doença prorroga período concessivo de férias

Tribunal de São Paulo rejeita ação contra juiz que ofendeu advogado